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Concessão de vista a cálculos de liquidação é facultativa, e não obrigatória

TJ-GO esclarece sobre salários de desembargadores

Caixa Econômica Federal pede desistência de mais 150 processos no STF

Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz

Justiça diz que Google não é responsável pelo conteúdo do Orkut

Babá agressiva, mesmo grávida, pode perder licença maternidade

Suspenso procedimento administrativo criminal contra José Dirceu

OAB-SE quer suspender portaria que muda intimação de advogado

Celso Pitta quer voltar à política

TRF4 mantém preso acusado de fraudar contas bancárias pela Internet

Aplicação financeira de servidor pode ser limitada

Improcedente ADIn contra dispositivo que suspende Prefeito em caso de recebimento de denúncia

Negada exclusão da CEEE em ação que questiona duplo pagamento de conta de luz

Bancários proibidos de fazer piquetes durante a greve

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Juíza mantém preso acusado de tentar matar prefeito da cidade de Goiás

Universidade Federal do Paraná recorre contra transferência de servidor público